Legislação
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Legislação

Lei Nº 498 - 2014 Altera a Lei Nº 378 - 2008 que cria o fundo municipal de protecao do patrimonio cultural
Lei Nº 495 - 2014 Dispoe sobre a isencao de impostos municipais para bens tombados como patrimonio cultural do municipio de santo antnio do grama
Lei Nº 378-2008 Cria o fundo municipal de protecao do patrimonio cultural
Lei Nº 213-2006 Estabelece normas de proteo do patrimonio cultural
 
 
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