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Leis Municipais

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Leis Municipais

Lei nº 652/2023 - Anexo consolidacao-do-contrato
Lei nº 645/2023

Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo

Lei nº 644/2023

Disciplina no âmbito do Município de Santo Antônio do Grama

Lei nº 643/2023

Dispõe sobre nomeação de lagradouros públicos.

Lei nº 642/2023 -LDO 2024
Lei nº 641/2023

Disciplina o procedimento para ressarcimento de valores devidos por servidor Público da Prefeitura

Lei nº 640/2023

Corrige o valor dos subsídios dos agentes políticos municipais.

Lei nº 639/2023

Concede reajuste aos servidores públicos municipais nos termos que especifica.

Lei nº 638/2023

Dispõe sobre a política de gestão de pessoal, consolida os cargos do quadro permanente, de natureza efetiva, da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama, MG, e dá outras.

Lei nº 637/2022

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - Refis de Santo Antônio do Grama, e dá outras providências.

Lei nº 636/2022

Cria o Programa Imóvel Registrado, estabelece normas para execução da Reurb e aplicação da Lei Federal n. 13.465/2017 ( Lei de Regularização Urbana) no município de Santo Antonio do Grama e dá outras providências.

 
 
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