Leis Municipais
Leis Municipais
Lei n° 658/2024
Lei n° 658/2024
Lei n° 657/2024
Lei n° 656/2024
Lei n° 655/2024
Lei n° 654/2024
Lei nº 653/2023
Lei nº 652/2023 - Anexo consolidacao-do-contrato
Lei nº 652/2023
Lei nº 651/2023
Lei nº 650/2023
Lei nº 649/2023
Lei nº 648/2023
Lei nº 647/2023
Lei nº 646/2023
Lei nº 645/2023
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo
Lei nº 644/2023
Disciplina no âmbito do Município de Santo Antônio do Grama
Lei nº 643/2023
Dispõe sobre nomeação de lagradouros públicos.
Lei nº 642/2023 -LDO 2024
Lei nº 641/2023
Disciplina o procedimento para ressarcimento de valores devidos por servidor Público da Prefeitura