DECISÃO 

Trata-se de recurso de impugnação do edital convocatório requerido pela empresa L E C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA inscrito no CNPJ 47.915.446/0001-00, alegando em apertada síntese que há no edital convocatório clausulas que restringem a participação de licitantes.
Em análise preliminar do recurso, temos que ele é tempestivo.
Quanto ao mérito, a justificativa para inserção dos nomes e marcas encontram-se devidamente justificadas pela Secretaria Municipal solicitante, informando a necessidade de aquisição dos produtos com marcas e assemelhados em virtude do atendimento aos munícipes.
Desta forma, não há em que se falar em restrição, pois os produtos relacionados foram justificados, razão que se adquirir produtos diferentes, não atenderia a administração pública.
Em face ao exposto, decido pelo conhecimento do recurso e no mérito pela improcedência.

Determino ao Departamento de licitações para prosseguimento do processo.

Santo Antônio do Grama, 27 de fevereiro de 2025.

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Marco Aurélio Raminho
Prefeito Municipal