ERRATA
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, por meio da Comissão de Licitação, torna pública a presente ERRATA referente ao Edital do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2025 REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2025, cujo o objeto da presente licitação é o Registro de preço para futura contratação de empresa especializada, para o fornecimento de material elétrico para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama/MG.
Após análise, verificou-se a necessidade de retificação do instrumento convocatório, conforme segue:
1. DA ALTERAÇÃO
Fica suprimida a exigência contida no item 11.23 do edital, que dispunha:
"11.23. Alvará Sanitário vigente expedido pelo Órgão da Vigilância Sanitária competente do Estado ou Município."
Tal requisito não será mais exigido para a participação no certame, devendo os licitantes desconsiderá-lo em sua documentação de habilitação.
2. DA JUSTIFICATIVA
A exclusão do referido item ocorre em razão de não se tratar de exigência pertinente ao objeto licitado, considerando que o fornecimento dos materiais elétricos não envolve atividade sujeita à fiscalização sanitária. O é um documento exigível para estabelecimentos que desenvolvem Alvará Sanitário atividades relacionadas à saúde, alimentação, produtos farmacêuticos ou outros setores regulamentados pela Vigilância Sanitária, o que não se aplica ao presente certame. Dessa forma, a exigência do referido documento configura uma restrição indevida à competitividade do certame, contrariando os princípios da isonomia e da competitividade previstos na Lei nº 14.133/2021.
3. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do edital, inclusive os prazos e as datas previstas para a realização do certame.

Por fim, solicita-se que os licitantes atentem-se a esta modificação ao apresentarem suas propostas e documentos de habilitação.

Santo Antônio do Grama, 27 de março de 2025.

Bruna de Souza Hudson
Agente de contratação