AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART.75,INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021

            Processo Administrativo de Licitação Pública nº 0362025
            Dispensa de Licitação Pública nº 010/2025

O MUNICÍPIO Santo Antônio do Grama, rua Padre João Coutinho ,121, Centro, Santo Antônio do Grama/MG CEP 35388-000, Estado de Minas Gerais, AVISA o interesse em obter propostas adicionais, conforme abaixo:

O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMA, Estado de Minas gerais, inscrita no CNPJ 18.836.973/0001-20, situada na Rua Padre Joao Coutinho, nº 121,centro, Santo Antônio do Grama/MG, torna público que, realizará dispensa de licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observada as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO	Dia:09/04/2025 ás 17hrs00min	
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO	Horário de Brasília – DF	
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:	propostadispensa@gmail.com	
LINK DO EDITAL:	https://www.santoantoniodograma.mg.gov.br/
compraselicitacaograma@gmail.com 

1.	DO OBJETO
1.1 O objeto do presente termo de referência tem por finalidade a Contratação de prestação de serviços técnico especializado em assessoria e consultoria na gestão da atenção primária à saúde.

		QUANT.	UND	DESCRIÇÃO DOOBJETO	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	
01	12	SV	Contratação de empresa especializada de prestação de serviços em assessoria e consultoria nem Gestão de Saúde Pública, na Atenção Básica e Especializada, com apoio aos setores de programação, controle, regulação, avaliação, sistemas de informação, contratualização e capacitação profissional, que envolve: I.Gestão de custos e otimização de recursos; II.Suporte e parecer técnico na elaboração de pareceres em gestão de saúde; III.Elaboração do plano Municipal de Saúde; IV.Elaboração dos Instrumentos de gestão: PAS, RDQA RAG (via DIGISUS); V.Suporte em sistemas e cadastros; VI.Relatórios de aplicação dos recursos financeiros do FNS e FES; VII.Otimização da PPI; VIII. Elaboração de projetos técnicos para captação de recursos financeiros destinados a implantação de novos serviços e ou ampliação dos serviços existentes na rede municipal de saúde. IX.Protocolos assistenciais e fluxos de atendimento na rede de saúde; X.Contratualização de serviços de saúde; XI.Suporte à regulação, controle a avaliação; XII.Capacitação técnica; XIII.Monitoramento de indicadores assistenciais e gerenciais;
XIV.Suporte na organização e direcionamenrto da demanda cirúrgica eletiva por meio da RAS; XIV.Realizar 01 (uma) visita semanal in loco, mediante agenda estabelecida entre as partes e através da disponibilização de suporte técnico remoto, com a utilização dos meios digitais disponíveis nos dias úteis em horário comercial.			

 1.2. Havendo mais de um item ou lote faculta-se a(o) licitante a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o(a) licitante enviar proposta para todos os itens que o compõem.
1.2.1. O prazo de vigência da contratação é de doze meses contados do(a) da assinatura do contrato administrativo, prorrogável por até 60 (sessenta) meses, desde que a autoridade competente ateste que as condições e preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a Contratada ou a extinção do contrato administrativo sem ônus para qualquer das partes (arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021).
1.3 compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.3.1– Anexo I - MODELO DE PROPOSTA
1.3.2 – Anexo II – MINUTA DO CONTRATO

2.	DA PARTICIPAÇÃO E NÃO PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar da dispensa de licitação pública todas as pessoas – jurídicas – cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto.
2.2. Não poderão participar desta dispensa o(a)(s) fornecedor(e)(a)(s):
2.2.1. Que não atendam às condições deste Aviso;
2.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações:
2.2.3.1. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços profissionais na área de assessoria e consultoria em saúde pública, gerenciamento de gestão de Atenção Básica, treinamentos e acompanhamentos em todos os programas pertinentes e atenção básica, média e alta complexidade, conforme diretrizes do SUS, sendo obrigatória e interação presencial com a equipe de saúde do Município de Santo Antônio do Grama, Estado de Minas Gerais, conforme especificações e quantitativos descritos no Anexo  - Termo de Referência deste Edital.
2.2.3.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº. 6.404/1976, concorrendo entre si;
2.2.3.6. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
2.2.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.3. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
2.4. Aplica-se o disposto na alínea “3.2.3.3” também a(o) fornecedor(a) que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do(a) fornecedor(a);

3. VALOR ESTIMADO
3.1 O valor global estimado para a contratação será de R$ 5.166,66(cinco mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)

4. PERIODO PARA ENVIO/PROTOCOLO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

4.1 A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no Site da Prefeitura de Santo Antônio do Grama, sendo que a proposta de preços e os respectivos documentos de habilitação deverão concomitantemente serem encaminhados ao email: propostadispensa@gmail.com, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
4.2 O protocolo também poderá ocorrer fisicamente na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama, na Rua Padre Joao Coutinho, CEP: 35.388-000.
4.3 Limite para apresentação da Proposta de preços e documentação de habilitação será Até as 17:00h do dia 09 de abril de 2025.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1. A proposta deverá ser apresentada em envelope lacrado, contendo a seguinte descrição:

ENVELOPE Nº. 001
PROPOSTA
Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Grama
Processo Administrativo de Licitação Pública nº 036/2025
Dispensa de Licitação Pública nº 010/2025	

5.2. Na proposta deve constar declaração de que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição da República de 1988 – CR/88 –, nas leis trabalhistas, nas normas legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta – TAC – vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação. Deve ser assinada DIGITALMENTE.
6. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. O (A) licitante da proposta provisoriamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação em envelope lacrado ou por e-mail, contendo a seguinte descrição:

ENVELOPE Nº. 002
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Grama
Processo Administrativo de Licitação Pública nº 036/2025
Dispensa de Licitação Pública nº 010/2025	

6.2. No caso do(a) licitante da proposta provisoriamente vencedora não preencher os requisitos de habilitação, deverá ser chamado os licitantes subsequentes na ordem de classificação das propostas. 
6. PROPOSTA DE PREÇOS
6.1 A proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo I deste Edital.
6.2 As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
6.3 Os preços ofertados não poderão exceder o valor global, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
7. HABILITAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA
7.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- Cartão CNPJ.
7.2 Contrato Social em vigor (consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhando a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das Leis que a institui; Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
7.3 Regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
7.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
7.5 Certidão Negativa de Débitos do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
7.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
7.7 Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT)
7.8. Certidão Negativa de Falência e Concordata
7.9. Atestado de capacidade técnica
7.10. Declaração da licitante participante, indicando 01 (um) profissional (apto para
execução dos serviços), indicando sua formação e especialização na área de referente a convênios vinculados à Secretaria de Saúde. O vinculo do profissional com a licitante vencedora, deverá ser provado por meio de CTPS ou contrato particular de prestação de serviços.
7.11. A empresa licitante deverá apresentar certificado de cursos/capacitação em
aperfeiçoamento da área objeto deste Edital, do profissional ou dos profissionais que irão prestar os serviços.
8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1 Para o Julgamento será adotado o critério de menor preço Global, atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA.
8.2 Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.
8.3 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observando o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
8.4 Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente. 
8.5 Não havendo oferecimento de propostas adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado.

9. DO PAGAMENTO
9.1 A Prefeitura de Santo Antônio do Grama efetuará o pagamento à CONTRATADA através de crédito, em conta corrente em até 30 dias úteis após o recebimento definitivo do objeto e nota fiscal, com o ateste do servidor designado para fiscalização que os serviços foram entregue.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 Poderá a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação em razão do valor, no topo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
11.2 A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
11.3 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Prefeitura Municipal.
11.4 O prazo de vigência para entrega dos materiais será contados a partir da data do recebimento da Nota Empenho, limitando-se aos créditos orçamentários, nos termos do art. 95, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021. 
11.5 A prorrogação de que trata o item anterior é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama, permitida a negociação com o contratado.

Santo Antônio do Grama, 02 de abril de 2025

Samuel de Sousa Ribeiro
Secretário de Saúde

Anexo I - MODELO DE PROPOSTA

-	NOME DA EMPRESA:
-	CNPJ:
-	ENDEREÇO:
-	TELEFONE:
-	CIDADE

PROPOSTA:
ITEM	QUANT.	UND	DESCRIÇÃO DOOBJETO	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	
01	12	SV	Contratação de empresa especializada de prestação de serviços em assessoria e consultoria nem Gestão de Saúde Pública, na Atenção Básica e Especializada, com apoio aos setores de programação, controle, regulação, avaliação, sistemas de informação, contratualização e capacitação profissional, que envolve: I.Gestão de custos e otimização de recursos; II.Suporte e parecer técnico na elaboração de pareceres em gestão de saúde; III.Elaboração do plano Municipal de Saúde; IV.Elaboração dos Instrumentos de gestão: PAS, RDQA RAG (via DIGISUS); V.Suporte em sistemas e cadastros; VI.Relatórios de aplicação dos recursos financeiros do FNS e FES; VII.Otimização da PPI; VIII. Elaboração de projetos técnicos para captação de recursos financeiros destinados a implantação de novos serviços e ou ampliação dos serviços existentes na rede municipal de saúde. IX.Protocolos assistenciais e fluxos de atendimento na rede de saúde; X.Contratualização de serviços de saúde; XI.Suporte à regulação, controle a avaliação; XII.Capacitação técnica; XIII.Monitoramento de indicadores assistenciais e gerenciais;
XIV.Suporte na organização e direcionamenrto da demanda cirúrgica eletiva por meio da RAS; XIV.Realizar 01 (uma) visita semanal in loco, mediante agenda estabelecida entre as partes e através da disponibilização de suporte técnico remoto, com a utilização dos meios digitais disponíveis nos dias úteis em horário comercial.			

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ 
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
No valor da proposta apresentada estão incluídos os Impostos, fretes, encargos sociais e trabalhistas, e demais despesas pertinentes à entrega do objeto, bem como aquelas decorrentes de eventuais substituições do mesmo.
Declaro que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da entrega da proposta.

Apresentamos nossa proposta conforme o item e preço, estabelecidos no Edital.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

Local,___________de______________ de________________

NOME ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 

Anexo III – MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO XXX/2025

Contratante:  A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº18.836.973/0001-20, com sede na Rua Padre Joao Coutinho nº 121, Centro, na cidade de Santo Antônio do Grama, neste ato representada pelo Sr. Prefeito MARCO AURELIO RAMINHO.
Contratada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por seu sócio administrador XXXXXXXXXXXXX.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO (art. 92, I) 
ITEM	QUANT.	UND	DESCRIÇÃO DO OBJETO	
01	12	SV	Contratação de empresa especializada de prestação de serviços em assessoria e consultoria nem Gestão de Saúde Pública, na Atenção Básica e Especializada, com apoio aos setores de programação, controle, regulação, avaliação, sistemas de informação, contratualização e capacitação profissional, que envolve: I.Gestão de custos e otimização de recursos; II.Suporte e parecer técnico na elaboração de pareceres em gestão de saúde; III.Elaboração do plano Municipal de Saúde; IV.Elaboração dos Instrumentos de gestão: PAS, RDQA RAG (via DIGISUS); V.Suporte em sistemas e cadastros; VI.Relatórios de aplicação dos recursos financeiros do FNS e FES; VII.Otimização da PPI; VIII. Elaboração de projetos técnicos para captação de recursos financeiros destinados a implantação de novos serviços e ou ampliação dos serviços existentes na rede municipal de saúde. IX.Protocolos assistenciais e fluxos de atendimento na rede de saúde; X.Contratualização de serviços de saúde; XI.Suporte à regulação, controle a avaliação; XII.Capacitação técnica; XIII.Monitoramento de indicadores assistenciais e gerenciais;
XIV.Suporte na organização e direcionamenrto da demanda cirúrgica eletiva por meio da RAS; XIV.Realizar 01 (uma) visita semanal in loco, mediante agenda estabelecida entre as partes e através da disponibilização de suporte técnico remoto, com a utilização dos meios digitais disponíveis nos dias úteis em horário comercial.	

1.3 O prazo da prestação de serviços é contados do(a) recebimento da nota de empenho pelo fornecedor, na forma do artigo 105 da lei nº14.133/2021
2. CLÁUSULA SEGUNDA – ATO DA CONTRATAÇÃO (art. 92, II)
2.1 O ato que autoriza a contratação foi publicado em diário oficial AMM.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. (art. 92, XIII)
3.1 O prazo de vigência para prestação de serviços será contados a partir da data do recebimento da Nota Empenho, limitando-se aos créditos orçamentários, nos termos do art. 95, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021. 
3.2 A prorrogação de até 60 (sessenta) meses de que trata o item anterior é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama, permitida a negociação com o contratado.
4. CLÁUSULA QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, III, IV, XVIII)
4.1 O presente Contrato tem como fundamento o Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Resolução 019/2023 e Resolução 022/2023 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama.
4.2 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
4.5 A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios do Termo de Referência e Contrato.

5. CLÁUSULA QUINTA - SUBCONTRATAÇÃO 
5.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
 
6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V, VI, VII)	
6.1 O valor total da contratação é de R$ XXXXXX (xxxxxxxxxxxx).
6.2 2 A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama efetuará o pagamento à CONTRATADA através de crédito, em conta corrente em até 30 dias úteis após o recebimento definitivo do objeto e nota fiscal, com o ateste do servidor designado para fiscalização que os serviços foram entregue.
6.2.3 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, com base na Instrução Normativa RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, e Decreto Municipal º 4290, de 21 de junho de 2023.
6.2.4 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
8.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
8.3 As despesas decorrentes da presente contratação administrativa correrão à conta de recursos específicos consignados na Lei Orçamentaria Anual – LOA – do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada: -----------
9.  CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADE DAS PARTES (art. 92, XIV)
9.1 São obrigações da contratante:
9.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com o contrato, Termo de Referência e anexos;
9.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência e da proposta para fins de aceitação e recebimento definitivo;
9.1.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
9.1.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações pela contratada, através do servidor designado para ser o fiscal do contrato;
9.1.5 Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no contrato;
9.1.6 A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos e subordinados.
9.2 São obrigações da contratada
9.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência e Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, e ainda:
9.2.2 Prestar os serviços do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e Contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal;
9.2.3 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior;
9.2.4 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas do contrato e do Termo de Referência, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.2.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.2.6 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
9.2.7 A Adjudicatária ao assinar o “Contrato Administrativo” reconhece que não poderá suspender os serviços objetos desta licitação, com alegações no atraso de pagamento, exceto se o pagamento por parte da Administração for superior a 90 (noventa) dias.
9.2.8 Executar os serviços em conformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, e em conformidade com os preços constantes em sua proposta comercial de preços, e em conformidade ainda com o teor do instrumento convocatório/edital, instrumentos estes que fazem parte integrante do presente contrato administrativo para todos os efeitos legais e de direito. 
9.2.9 A Adjudicatária deverá assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta Licitação;
9.2.10 Na execução deste contrato, será obrigação da CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que forem confiados, obrigando-se ainda a: 
 Executar fielmente o objeto dentro do melhor padrão de qualidade, de forma que os serviços a serem executados mantenham todas as especificações técnicas e qualidades exigidas neste Termo de Referência;
 Executar os serviços, através de mão de obra especializada observadas as especificações técnicas e condições comerciais declinadas em seus anexos, inclusive com as prescrições do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos; 
 Fornecer mão-de-obra profissional qualificada e habilitada; 
 Assumir todas as despesas relativas à pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, tais como: salários, encargos sociais e trabalhistas e eventuais passivos, impostos, alimentação do seu pessoal, deslocamentos de funcionários, equipamentos de proteção individual e coletiva, tributos, seguros, taxas e serviços, licenças em repartições públicas, registros, autenticações do contrato, etc., e ficando, ainda, para todos os efeitos legais, declarada pela contratada a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e a contratante; 
 Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas decorrentes de impostos, despesas com mão de obra, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, seguros e outras despesas que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste instrumento;
  Utilizar de forma privativa e confidencial, os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para a execução do Contrato; 
 Submeter-se à fiscalização por parte do CONTRATANTE, acatando as determinações e especificações contidas neste Termo; Responsabilizar-se pelo bom comportamento do seu pessoal, podendo o Contratante exigir a imediata substituição de profissional cuja permanência julgar inconveniente;
 Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independente de solicitação; 
 Os serviços contratados, caso não satisfaçam à Fiscalização da CONTRATANTE, serão impugnados, cabendo à Contratada todo o ônus decorrente de sua ré execução direta ou por empresa devidamente qualificada, capacidade e de reconhecimento idoneidade, além das responsabilidades contratuais;
 Emitir Nota Fiscal de Serviços para qualquer recebimento a ser pago pela CONTRATANTE; 
 Responsabilizar-se por eventuais danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento da Administração; 
 Assumir integral responsabilidade pela direção e supervisão dos trabalhos garantindo a execução dos serviços de acordo com as condições ajustadas; 
 Comunicar verbalmente, de imediato, e confirmar por escrito à CONTRATANTE, a ocorrência de qualquer fato impeditivo dos serviços;

10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei n.º 14.133, de 2021, o licitante/adjudicatário que não celebrar o contrato, ou dar causa à inexecução parcial ou total do contrato:
10.2 O atraso injustificado ou retardamento na entrega do objeto deste certame sujeitará a Contratada, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) do valor, tendo como base o valor total da solicitação/ordem de fornecimento. 
10.3 Após 21º (vigésimo primeiro) dia de atraso na entrega do objeto será considerado inexecução, total quando for a primeira entrega ou parcial a partir da segunda entrega. 
10.4 A multa prevista será descontada dos créditos que a Contratada possuir com o Contratante. 
10.5 Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro, respeitando o limite máximo de 30% (trinta por cento). 
10.6 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando for o caso, ou será cobrada judicialmente. 
10.7 A aplicação das sanções previstas neste Contrato, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
10.8 As sanções serão processadas de acordo com a Lei 14.133/2021. 

11. EXTINÇÃO (art. 92, XIX)

11.1 Este contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas no art. 137 e na forma prevista no art. 138 da Lei nº 14.133, de 2021.

12. FORO DE ELEIÇÃO (art. 92, §  1º)

12.1 Fica eleito o Foro de Rio Casca, para dirimir qualquer litígio decorrente  deste contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Santo Antônio do Grama, xx de xxx de 2025 

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMA
CONTRATANTE

xxxxxxxxxxxxxx
CONTRATADO