ESCLARECIMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2025 
DISPENSA Nº 029/2025

A Administração Pública Municipal, no exercício de sua competência para promover contratações administrativas com observância dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e da segurança jurídica, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, esclarece que será rigorosamente observada, no curso dos procedimentos licitatórios, a verificação da exequibilidade das propostas apresentadas, especialmente quando se tratar de serviços técnicos especializados, como os de natureza elétrica.

Nos termos do art. 59, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, será considerada inexequível a proposta que apresente valor manifestamente inferior aos praticados no mercado ou incompatível com os custos dos insumos necessários à plena execução contratual, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, de segurança e demais obrigações previstas no objeto licitado.

Conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo, presume-se inexequível a proposta cujo valor global for inferior em 30% (trinta por cento) ou mais à média aritmética dos valores orçados pela administração, hipótese em que a proposta será automaticamente desclassificada, sem a abertura de fase de comprovação de exequibilidade, por força da presunção legal de inviabilidade econômica da execução.

Esclarece-se que, diante dessa presunção legal de inexequibilidade, não será oportunizada ao licitante a apresentação de planilha de composição de custos ou quaisquer justificativas complementares, considerando que a proposta, por si só, já revela manifesta desproporção em relação ao mercado e aos parâmetros praticados pelas demais licitantes.
Assim, propostas com valores inferiores ao limite legalmente presumido como inexequível serão sumariamente desclassificadas, independentemente de diligência complementar, em estrita observância ao princípio da legalidade e à proteção do interesse público.

Brenda Helen Frade Pinto
Equipe de Apoio a Licitação