ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
I – INFORMAÇÕES GERAIS

1.	ÁREA REQUISITANTE:

Secretaria de Administração

2.	EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO: 
Bruna de Souza Hudson
Daniely A. Gomes Pereira	
Brenda Helen Frade Pinto
3.	DO OBJETIVO:
3.1 O objetivo deste Estudo Técnico Preliminar é demonstrar a viabilidade de contratação de empresa para prestação de serviços de licença para uso de sistema integrado para Gestão Pública Municipal em plataforma online com os serviços de conversão de dados, implantação, treinamento, manutenção com a finalidade de atender as demandas que versam sobre a contabilidade pública municipal.

II – DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL

4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: art. 18, §1º, I, da 14.133/2021
4.1 Considerando a especificidade do objeto tratado e o compromisso da gestão municipal com a qualidade dos dados públicos sinalizam o interesse e necessidade da contratação.
4.2 Cita-se quanto aos softwares de gestão pública, estes oportunizam ao município adotar as últimas inovações tecnológicas da área de TI, com a criação de ferramentas otimizadoras, trazendo maior rapidez no desenvolvimento dos dados, e segurança das informações. Além disso, são mais flexíveis, seguros e acessíveis, capazes de integralizar, otimizar e harmonizar as informações do município em uma única fonte.
4.3 Ressalta-se que o software também possibilita convergência com as ferramentas de controle de acesso e fornecimento de tais informações qualificando o município aos termos Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
4.4 Portanto, a contratação de um software de gestão é uma medida necessária para que a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama/MG possa melhorar ainda mais a gestão de suas finanças e atender às exigências legais. 

5. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À ESCOLHA DA SOLUÇÃO, PREVENDO CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE: 
(  ) não aplica
( x ) aplica, justifique: 

5.1 O sistema deverá ser WEB, uma vez que esta ferramenta é a mais adequada para a execução do objeto, de modo que possibilita que o software possa ser acessado por variados dispositivos como tablets, smartphones, notebooks, todos desde que estejam conectados a rede mundial de computadores (Wi-Fi, 4G/5G, rede), se desvinculando do sistema desktop, que a tempo se mostra obsoleto.
5.2 A implementação de um sistema web provém inúmeras vantagens, como a desoneração do orçamento com os constantes investimentos em hardware e infraestrutura necessários, imprescindíveis e dispendiosos requeridos pelos sistemas locais tradicionais.
5.3 Não obstante, vê-se os ditames da Lei nº 13.709/2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que trouxe mudanças profundas nas condições para o tratamento de dados pessoais, o que inclui atividades como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis
5.4 Considerando que o armazenamento e utilização de banco de dados cadastrais mantidos pelo ente demanda cuidados importantes para o não comprometimento do sigilo destas informações, é exigido que o sistema a ser contratado esteja em consonância com as ferramentas de controle de acesso e fornecimento de tais informações que são resguardados pela referida lei de proteção de dados.
5.5 Dispor de um software inteiramente integrado para atender os regramentos do Decreto Federal 10.540/2020 (SIAFIC)
5.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da contratação.
5.7 Comunicar o setor responsável com antecedência, quando, por motivo de força maior, tornar-se impossível o fornecimento dos serviços objeto da contratação, apresentando ainda justificativa.
5.8 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na dispensa de licitação.
5.9 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.
5.10 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
5.11 O contrato ou documento similar deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 

5.12 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

5.13 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

5.14 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

5.15 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

5.16 As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim;

III – PROSPECÇÃO DE SOLUÇÕES
6. LEVANTAMENTO DE MERCADO
(   ) não aplica
( x ) aplica, justifique: 

Das possíveis soluções disponíveis temos: (01) utilização do software público; (02) contratar um sistema de gestão por empresas privadas;
Das opções, a primeira não atende a necessidade do ente vez que o software público muito embora seja gratuito, o trabalho para laborar em sua customização, manutenção, treinamento se mostram desvantajoso para a administração; sem mencionar que é um sistema que muito das vezes não acompanha as inovações disponíveis no meio tecnológico; a segunda opção não atende a necessidade pois muito embora o município possuir competentes servidores, o ofício da gerência de informações é condicionada por uma matéria especifica e minuciosa, de modo que o tempo gasto para qualificar, treinar e capacitar os servidores pode exigir demasiado tempo a qual pode resulta em prejuízo para gestão; na medida que a alternativa 02 no caso concreto se mostram mais acessíveis e adequadas para administração, de modo que ao contratar um sistema de gestão desenvolvido por empresas do setor privado, pode-se inferir que o sistema está atualizado com os padrões de competitividade do mercado, mantendo e desenvolvendo as melhores ferramentas de gestão no sistema. 
Diante disso, considerando que a contratação de um sistema demonstra ser uma alternativa mais eficiente para a gestão, torna-se essencial destacar a importância de que o sistema seja integrado por todos os entes e órgãos do município, em conformidade com o imperativo legal relacionado ao SIAFIC. Nesse contexto, a adoção de um sistema de gestão unificado deve ser priorizada no processo de licitação para a futura contratação.
Dado o interesse de contratar sistema que versam demais áreas do serviço público, para se buscar maior eficiência, economia de escala, interconectividade dos sistemas informatizados, canalização de dados, tem-se que se faz necessário a contratação dos pretensos sistemas na mesma licitação, na medida que se alcançaria vários objetivos da gestão em uma única licitação.
Por essa razão, entende-se justificado optar por essas contratações.

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO;

( x ) não aplica
(   ) aplica, justifique: 

Justificativa: Não se aplica uma vez que todo o custo está inserido na contratação, tais como: suporte, manutenção e aperfeiçoamento em relação ao software, é de responsabilidade do contratado.

8. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS 
LOTE 01	
1	Mês	12	Licença de uso de sistema integrado para Gestão Pública para Prefeitura.	
2	Mês	12	Licença de uso de sistema integrado para Gestão Pública para Prefeitura, compreendendo o processo digital e Gestão eletrônico de Documentos.	

LOTE 02	
1	Mês	12	Licença de uso de sistema integrado para Gestão Pública para Câmara.	

9. ESTIMATIVA VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1 O valor da contratação, acompanhado dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, consta como anexo.
9.2 A estimativa do valor da contratação realizada neste ETP visa registrar o gasto estimado com a solução escolhida, permitindo que a Administração Pública avalie a viabilidade econômica desta opção, considerando a adequação orçamentária da Entidade.
9.3 Tendo como base que não há fracionamento do objeto o critério de julgamento que melhor se adequa a presente é a de “MENOR PREÇO GLOBAL”.
9.4 Pelo objeto desempenhado (serviço comum) tem-se que a modalidade tecnicamente viável é o Pregão Eletrônico. (art. 6, XLI, Lei 14.133/21)

10. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
10.1 A Contratação de empresa para Licença de uso de sistema integrado para Gestão Pública Municipal em plataforma online com os serviços de conversão de dados, implantação, treinamento, manutenção, será formalizado em um LOTE. 
10.2 A aglutinação dos itens em um único lote se deve em atendimento da exigência do Sistema único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), que possui previsão legal na Lei Complementar n. 101/2000 (LC 101/2000), que dentre as suas previsões, dispõe no Art. 48 § 62 que: "Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia." 

10.3 Nesse contexto, o artigo 12, § 3º, do Decreto Federal n. 10.540/2020, dispõe que o SIAFIC será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, sendo o responsável por todas as nuances deste sistema. Ademais, o decreto traz a definição do sistema único como um sistema informatizado cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada (art. 22, inciso 1).

10.4 Assim sendo, considerando a necessidade do Município em atender o que dispõe o Decreto Federal nº 10.540/2020, com a implantação do SIAFIC; Considerando que o SIAFIC deve ser integrado, único e mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, com ou sem rateio de despesas, sendo vedada a existência de mais de um SIAFIC no ente, conforme previsto nos §§ 3º e 6º, do Art. 12, do Decreto nº 10.540/2020, vê-se a exigência legal de que o software de execução orçamentária, administração financeira e orçamentária seja único no âmbito da gestão municipal.

10.5 Lado outro, por se tratar de pretensa licitação com o foco na contratação de sistema informatizado de gestão municipal e que a administração municipal possui várias vertentes que possuem interesse na implementação de um sistema de gestão, tem-se que a licitação de sistema de gestão contábil com outros sistemas como sistema da educação, saúde, gestão eletrônica de documentos se faz necessário licitar em um único lote, vez que canaliza e unificam em uma única licitação objetivo comum da administração, sem perder de vista o caráter competitivo e a economia de escala. 

10.6 Destaca-se que o fracionamento de licitações é a regra, mas há exceções. No caso do objeto em questão, a aglutinação dos sistemas de gestão pública é permitida, pois os serviços são essenciais para o funcionamento do órgão público e precisam trabalhar de forma integrada, conforme precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, vejamos:
DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E GRÁFICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. IRREGULARIDADES. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão administrativa referente à participação ou à vedação de consórcio de empresas nos procedimentos licitatórios devem ser motivadas, mediante demonstração de que a Administração observou as condições do mercado com o propósito de assegurar o caráter competitivo do certame.
2. Admite-se a aglutinação do objeto licitado nos casos em que for demonstrada sua viabilidade técnica e econômica.
[...]
Nos termos previstos no instrumento convocatório, somados aos esclarecimentos apresentados nos autos, é possível perceber que a decisão prestação dos serviços licitados foi embasada em necessidade técnica e operacional, de maneira a viabilizar maior padronização entre os projetos que irão compor as futuras obras.
Além de a escolha pela contratação integral do objeto encontrar arrimo na legislação de regência, não houve, no caso em apreço, a comprovação de que o parcelamento do objeto em itens poderia ampliar a dinâmica da execução contratual, sem comprometer a uniformidade almejada com a contratação.
Ademais, não foi demonstrado que o fracionamento do objeto poderia ter ensejado possível vantagem econômica para o contratante.
Nessa perspectiva, na linha do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal, entendo que foi apresentada justificativa pertinente à necessidade de padronização dos itens e do projeto, para melhor execução do objeto, e, por isso, não acolho os fundamentos denunciados pertinentes à irregularidade na ausência de parcelamento do objeto. (grifos no original) (DENÚNCIA n° 1095409. Rel. Conselheiro Gilberto Diniz. Primeira Câmara. 07/12/2021)

11. CONTRATAÇÕES CORRETAS E/OU INTERDEPENDENTES
( x ) não aplica
(   ) aplica, justifique: 
  
Justificativa: Não se aplica uma vez que não há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da contratação pretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras, sejam objetos similares ou correspondentes entre si ou que possa afetar ou ser afetada por outras contratações da Administração Pública.

12. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO;

(   ) não aplica
( x ) aplica, justifique: 
  
A ausência do Plano de Contratações Anual (PCA 2024) para o exercício em vigor se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama/MG não elaborou o referido plano. Isso ocorreu em razão da entrada em vigor definitivo da Lei 14.133/21 em janeiro deste ano (2024), o que dificultou a elaboração dentro do prazo estabelecido. A necessidade de adaptação às novas exigências legais, a análise cuidadosa das diretrizes estabelecidas pela lei e a adequação dos procedimentos internos tornaram o processo de elaboração do PCA mais complexo e demorado. Além disso, para garantir a conformidade com as novas normativas e assegurar a eficiência e transparência nas contratações, foram necessários ajustes e alinhamentos adicionais, contribuindo para a não inclusão do plano no exercício atual.

IV– PLANEJAMENTO
13. RESULTADOS PRETENDIDOS 
 
(   ) não aplica
( x  ) aplica, justifique:   

13.1. O objetivo com a presente contratação versa sobre a melhoria na qualidade das informações geradas pelo Município e a otimização dos processos internos e lançamento de dados e prestação de contas.
13.2 Os ganhos diretos e indiretos que se almeja com a contratação, essencialmente efetividade e de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis, p. ex: na contratação de software para automatizar um processo de trabalho da Entidade, pode-se definir como um dos resultados pretendidos a diminuição do tempo médio para emissão de um determinado tipo de certidão.

14. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
( x ) não aplica
(   ) aplica, justifique:   

A referida contratação não há possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento ou mitigadoras buscando sanar os riscos ambientais existentes.

V – VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE 
15.1 A presente contratação é tecnicamente viável e razoável, justificando com base nos elementos colhidos durante os Estudos Preliminares, vez que demostrado a necessidade e adequação dos serviços almejados, bem como não a óbice no Plano de Contratações Públicas do município.
15.2 A viabilidade da contratação é fundamentada na capacidade de a melhor solução priorizada alcançar, da melhor forma possível, os interesses público e institucional. 
15.3 A presente contratação possui viabilidade técnica, operacional e orçamentária, assim como a adequação à necessidade identificada na demanda de contratação.
15.4 Ainda, quanto a possibilidade de inversão de fases no processo licitatório (Art. 17º, §1º, da lei 14.133/21), verifica-se que no caso é possível. O instituto da inversão de fase foi implementado na lei 14.133/21, de modo que possibilita inverter a regra de julgamento de (1ª) análise da proposta e depois (2º) documentos de habilitação para (1ª) análise dos documentos de habilitação para (2º) proposta de preços, nesta ordem.
15.5 Nessa linha, o instituto deve ser interpretado restritivamente, de modo que se no caso concreto é de interesse da administração a inversão do ônus sem infringir o princípio da livre competição é possível a sua utilização. 
15.6 Na presente licitação, vê-se que é possível a inversão por alguns fatores, a primeiro que ao condicionar a análise dos documentos de habilitação da licitante, assegura a administração que as empresas proponentes estejam devidamente qualificadas e em condições de manter e executar a eventual contratação; a dois que inibe a participação de aventureiros que ingressam em processos licitatórios puramente para participar e causar potencial tumulto na sala de disputas, sem almejar o real desejo de se consagrar vencedor. Tal fato vai de encontro com o princípio da eficiência e celeridade. Por entender que a inversão, no caso, não infringe o princípio da livre competição, vez que os licitantes em qualidade reais de competir, estão regular com os documentos de habilitação. 
15.7 Por essa razão, entende-se pela viabilidade da inversão de fase com base Art. 17º, §1º, da lei 14.133/21.
15.8 Declaro para todos os fins que com base no Estudo Técnico Preliminar que esta contratação encontra-se:
( x ) Viável
(  ) Inviável

Santo Antônio do Grama, 15 de maio de 2025

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Alcione Januária Teixeira da Silveira
Secretária Administrativa