Leis
Leis
Lei nº 573/2020, de 25 de setembro de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências.
Lei nº 571/2020, de 17 de julho de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências.
Lei nº 568/2020, de 15 de junho de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências.