Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Grama para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à adequação dos valores e respectivas Destinação de Recursos (DR) nos anexos integrantes da Lei nº 593/2021, de 23 de julho de 2021, que, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Dispõe sobre a criação de vagas de Fisioterapeuta e cargo de Assistente Social em caráter efetivo e extinção de vagas do cargo de porteiro.

Dispõe sobre o auxílio-transporte para trabalhador com emprego formal em outras cidades e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública municipal de ensino.

Dispõe sobre a conversão em doação das concessões de direito real de uso, nos termos que especifica.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "IPTU em dia dá prêmios" e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos municípios do estado Minas Gerais - Associação Mineira de Municípios - AMM.

Adota o diário oficial dos municípios do estado de Minas Gerais, instituido e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Santo Antônio do Grama.

Retifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.

Dispõe sobre a criação de vagas temporárias do cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica.

Fixa o vencimento básico dos agentes comunitários de saúde - ACS e dos agentes de combate a endemias - ACE e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização fundiária de lotes do Loteamento Neco Bayão criado pela Lei nº 499/84, localizado dentro do perímetro urbano de Santo Antônio do Grama.

Institui medidas de transparência pública, ética e combate à corrupção no Município de Santo Antônio do Grama e dá outras providências.

Suspende o reajuste dos valores de arrecadação previstos na Lei nº 560/2019, nos termos que especifica.

Dispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades para o Programa Trabalho e Cidadania - PTC, que objetiva a transferência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional para famílias carentes e da outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.