Estão abertas até o dia 08 de maio de 2019 as inscrições para o processo de seleção de conselheiros tutelares para o período 2020 a 2024.
As inscrições estão sendo realizadas de segunda a sexta feira no período de 8h:30min às 11h e de 13h às 15h:30min do dia 08/04/2019 às 15h30min do dia 08/05/2019, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)- Rua Santa Efigênia, nº 90 – Centro.
Para se candidatar, a pessoa deverá preencher os seguintes requisitos:
I. ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais;
II. ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;
III. residir no município há mais de 2 (dois) anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo ou título de eleitor;
IV. comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, até o dia da posse;
V. estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;
VI. apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);
VII. não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo candidato.
A eleição para escolha de conselheiros tutelares acontecerá no dia 06 de outubro de 2019 em todo o país.