Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo

Disciplina no âmbito do Município de Santo Antônio do Grama

Dispõe sobre nomeação de lagradouros públicos.

Disciplina o procedimento para ressarcimento de valores devidos por servidor Público da Prefeitura

Corrige o valor dos subsídios dos agentes políticos municipais.

Concede reajuste aos servidores públicos municipais nos termos que especifica.

Dispõe sobre a política de gestão de pessoal, consolida os cargos do quadro permanente, de natureza efetiva, da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama, MG, e dá outras.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - Refis de Santo Antônio do Grama, e dá outras providências.

Cria o Programa Imóvel Registrado, estabelece normas para execução da Reurb e aplicação da Lei Federal n. 13.465/2017 ( Lei de Regularização Urbana) no município de Santo Antonio do Grama e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Municipal n. 547, de 5 de abril de 2019 e dá outras providências.

Regula o pagamento de pensão por morte a dependentes de servidores municipais aposentados não vinculados a regimes previdenciários.