Dispõe sobre a área mínima dos lotes quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social nos termos da Lei Federal n. 6.766/79.

Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Autoriza concessão de pensão por morte a dependentes de servidor nas condições que estabelece e dá outras providências.

Altera o artigo 4º, I, da Lei 0660/2021, Lei Orçamentária Anual para 2022.

Assegura a aplicação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, na forma específica e dá outras providências.

Ratifica consolidação de contrato de consórcio Cisamapi e dá outras providências.

Dispõe sobre "Proibição do manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefato pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Santo Antônio do Grama-MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e de raças consideradas perigosas.

Institui e regulamento a concessão de benefícios eventuais e emergenciais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporário e de calamidade pública no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do município de Santo Antônio do Grama-MG.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023,e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimento aos servidores integrantes da carreira do magistério.

Dispõe sobre a criação do cargo de Terapeuta Ocupacional.

Dispõe sobre a criação dos cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem na rede municipal de ensino, em cumprimento á Lei nº 595, de 06/08/2021.

Autoriza a adesão do Município de Santo Antônio do Grama ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste - CISDESTE e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de bem público que especifica e dá outras providências.

Reajusta os valores dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Grama.

Concede reajuste de vencimento aos servidores municipais, proventos de aposentados e pensões.

Prorroga a vigência dos cargos e contratos firmados com fundamento na Lei nº 587/2021.