Leis Municipais
Leis Municipais
Lei 524/2016 - Autoriza a abertura de crédito especial
Lei 517/2015 - Autoriza a contratar com o banco BDMG operações de crédito com outorga de garantia
Lei 516/2015- Altera o dispositivo da Lei 514/2015 e dá outras providências.
Lei nº 26/1997 - Dispõe sobre o quadro geral de pessoal e os planos de carreira
Lei nº 535 - Projeto de Lei Auxilio e Subvenções 2018
Lei nº 534 de 21 de dezembro de 2017
Lei nº 533, de 21 de Dezembro de 2017
Lei nº 532 - LDO/2018
Lei nº 530 de 26 de setembro de 2017
Lei nº 514/2015 de 03 de dezembro de 2015 - Continuação
Lei nº 514/2015 de 03 de dezembro de 2015
Lei nº 529/2017 de 20 de abril de 2017
Lei nº 528/2017 de 02 de março de 2017
Lei nº 526/2016 de 08 de novembro de 2016
Lei nº 525/2016 de 07 de julho de 2016
Lei nº 523/2016 de 07 de março de 2016
Lei nº 522/2016 de 07 de março de 2016
Lei nº 521/2016 de 07 de março de 2016
Lei nº 520/2016 de 07 de março de 2016
Lei nº 519/2016 de 15 de fevereiro de 2016